Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o veto ao pagamento de subsídio mensal vitalício a ex-governadores do Paraná,antes de ser declarado inconstitucional, em 2019, pode beneficiar 3 ex-governadores piauienses: Freitas Neto, Hugo Napoleão (foto) e Mão Santa perderam a pensão quando a Corte invalidou dispositivo da Constituição do Estado e podem requerer a volta do benefício na Justiça. Ao finalizar o julgamento, a 2ª Turma do STF entendeu que o benefício deve continuar a ser pago àqueles que já recebiam antes do veto.
Autores da ação, os ex-governadores paranaenses que foram contemplados com a decisão são Beto Richa, Orlando Pessuti, João Elísio e Paulo Pimentel e as viúvas de José Richa e Jaime Lerner. A decisão do STF pode ser usada como jurisprudência para julgamentos em outros estados.
Entenda o caso
Ao julgar ações que constestavam as pensões pagas a ex-governadores e viúvas em 15 estdos brasileiros, o STF entendeu que "o fato de alguém ter sido governador de Estado não se revela suficientemente razoável ou aceitável para, por si e em caráter genérico, fundamentar o pagamento pelo poder público de um subsídio mensal e vitalício, especialmente quando de valor particularmente elevado", afirmou o ministro Roberto Barroso ao julgar a ADI 4.544, ao invalidar artigo da Constituição do Sergipe. Argumento semelhante foi utilizado pela ministra Rosa Weber, relatora da ações que pedia o fim do pagamento no Piaui,previsto no artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Piauí.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link